Ciência da Política

Marco regulatório da terceirização

 

Mabel quer regulamentar as terceirizações em todo o Brasil

Está prevista para hoje, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a análise do projeto de lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dará segurança jurídica para empresas e trabalhadores terceirizados, chamado de Marco Regulatório da Terceirização. O texto já passou por duas comissões e, caso aprovado, segue para o Senado. As empresas do setor de serviços são responsáveis por aproximadamente 12 milhões de trabalhadores com carteira assinada, segundo aponta o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Setor defende a regulação

Sindicatos ligados a empresas que oferecem mão de obra terceirizada defendem a criação de um marco regulatório. “O setor precisa de lei que diga como será feita a fiscalização, com auditorias técnicas periódicas e o estabelecimento de indicadores de qualidade”, explica o presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do DF (SEAC-DF), Luiz Cláudio La Rocca de Freitas. Para o presidente do Sindicato de Empresas de Segurança Privada do DF (Sindesp-DF), Irenaldo Lima, o marco regulatório é fundamental. “É preciso segurança jurídica tanto para quem quer contratar como para quem oferece os profissionais. As empresas sérias querem cumprir as normas para oferecer um serviço legal e de qualidade”, ressalta. O tema polêmico promete acirrar o debate no Congresso.

Fechando o cerco

Com as medidas de combate a corrupção em alta, duas propostas ‘fecham o cerco’ para empresas que participarem de esquemas de desvio de recursos públicos e superfaturamentos em licitações e contratos com a administração pública. A Comissão de Legislação e Participação da Câmara dos Deputados aprovou uma sugestão do Conselho de Defesa Social do município de Estrela do Sul (MG) para tentar garantir mais transparência nas licitações. O texto foi transformado no Projeto de Lei 6060/13, que determina que os pagamentos decorrentes de contratos devem ser realizados por via bancária diretamente na conta da empresa contratada, além de vedar a participação em uma mesma licitação de duas ou mais empresas com sócios controladores em comum.

Outro caso que contribui para diminuição da corrupção é a resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que obriga, a partir de 1º de janeiro de 2014, contadores, assessores, auditores ou conselheiros contábeis devem informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) qualquer transação suspeita na compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais, ou participações societárias de qualquer natureza. Apesar de o código de ética que rege as atividades dos profissionais da área Contábil já prever a atuação do profissional frente às possíveis operações ilícitas, o avanço proposto pela nova resolução é a obrigatoriedade do reporte ao COAF.

O que o governo fez?

 

Está marcada para esta manhã, às 10h, reunião da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF que apresentará as demonstrações contábeis do GDF sobre a execução orçamentária e da gestão fiscal do governo no primeiro quadrimestre de 2013. Quem desejar conhecer as prioridades de investimentos do Executivo e responder exatamente o que o governo fez será muito bem-vindo na reunião da Comissão, comandada pelo distrital Rôney Nemer (PMDB). Lembrando que o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária é a melhor forma de contribuirmos para uma política mais eficiente.

Planejando os gastos

A Câmara Legislativa publicou ontem (12), sua proposta orçamentária para 2014. O total de despesas esperadas é de R$ 404 milhões. O custo com a administração de pessoal atinge R$ 285 milhões, com publicidade e propaganda estão previstos R$ 36 milhões, dos quais 25 são para propagandas institucionais. Alguns gastos chamam a atenção, como promoção de eventos de integração com a sociedade (R$ 2,25 milhões), promoção da qualidade de vida no ambiente de trabalho (R$ 267 mil) e execução de projetos de educação política (R$ 425 mil). Também estão previstos R$ 600 mil para reforma e manutenção do edifício sede, implementação de sistema de captação e informações da ouvidoria (R$ 360 mil) e a modernização do sistema de informática (R$ 3,5 milhões). Com tantos custos, o jeito é afixar um painel de presença no Plenário para acelerar a produtividade da Casa, a exemplo do que acontece no Congresso!

CPI à vista!

O deputado distrital Chico Leite vai propor a criação de uma CPI do Metrô-DF. A decisão foi tomada após a repercussão da investigação conduzida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que apura a formação de cartel nas licitações para manutenção do sistema de transporte da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. A licitação investigada, segundo o governo do Distrito Federal, foi feita em 2005 e o contrato assinado em 2007. O deputado deve apresentar hoje a proposta no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Mais testemunhas

 

Raad poderá falar, se quiser, para os colegas na Comissão

Foto: Thayse Lopes

A Comissão de Ética da CLDF ouvirá, hoje e amanhã, mais testemunhas do Caso Raad Massouh (PPL), no suposto desvio de emenda parlamentar da Administração de Sobradinho. Nesta terça-feira, falam ao delegado da Divisão Especial de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (Decap), Flamarion Vidal Araújo, Jorge Soares Rocha, executor do contrato, Eufrásio Pereira da Silva, advogado e José Carlos de Barros, ex- funcionário da Administração de Sobradinho. Na quarta, Carlos Augusto de Barros, então administrador de Sobradinho na época do contrato. Por sinal, o ex-administrador é irmão de José de Barros. Eles são acusados de desviar R$ 47 mil da emenda da festa com a ajuda do Sindicato de Turismo Rural, cuja presidente também era funcionária comissionada no gabinete do parlamentar. Caso o deputado Raad queira ser ouvido pela Comissão, o espaço será aberto na quarta-feira (14).

Brasília +45

O deputado federal Izalci Lucas e Adelmir Santana ajudaram os jovens no debate do futuro do DF

Foto: Reprodução

Cerca de 200 jovens e membros da Juventude do PSDB-DF fizeram o lançamento do Brasília+45, sábado (10). O objetivo era debater e conhecer mais sobre propostas para um futuro melhor no DF. Entre os palestrantes estavam o presidente da Fecomércio-DF, ex-senador Adelmir Santana, o Deputado Federal, Izalci Lucas (PSDB/DF), a deputada distrital Eliana Pedrosa (PSD) e especialistas em diversas áreas. Adelmir Santana destacou a importância da integração e defendeu a criação da região metropolitana no DF. Izalci pontuou que o caminho é a Educação de qualidade, além de defender a imediata implantação do parque tecnológico. Já Eliana Pedrosa fez questão de estimular a participação dos jovens na política. A partir de agora, o projeto vai visitar todas as cidades do DF e ouvir as propostas da comunidade para apresentar 45 diretrizes sobre como deve ser os programas do governo para o planejamento da Capital, a ser lançado em 21 de abril de 2015.