Coluna desta segunda. Publicada no Jornal Alô Brasília

Iniciativa popular, o caminho do cidadão

Foto: Antonio Cruz/Abr

As leis de chamada iniciativa popular são aquelas onde a sociedade pode expressar diretamente sua vontade que determinado tema possa vir a ser lei, ou pelo menos essa é a intenção. Esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Orgânica do DF (LODF), mas é um mecanismo difícil de ser posto em prática.

Brasil

Pela Constituição, um projeto de iniciativa popular precisa receber a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores brasileiros – cerca de 1,4 milhão de assinaturas – divididos entre cinco estados, com não menos de 0,3% do eleitorado de cada estado. A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo, endereço e número completo do título eleitoral – com zona e seção — e as listas de assinatura devem ser organizadas por município e por estado, de acordo com formulário que deve ser retirado na Câmara dos Deputados.

DF

No caso do Distrito Federal não é diferente. Para que os cidadãos possam ter iniciativa de leis é necessário o recolhimento dos mesmos percentuais, ou seja, 1% do eleitorado (algo entorno de 250 mil assinaturas) divididos em três zonas eleitorais, além da proporção de não menos de 0,3% do eleitorado de cada zona. Temos 21 Zonas Eleitorais que correspondem as 31 cidades-satélites, assim, é preciso colher assinaturas de 0,3% dos eleitores em três delas. É assegurado o patrocínio ou apoio de entidades representativas, que podem auxiliar e financiar a coleta das assinaturas. A participação e a defesa do projeto nos debates internos na Câmara Legislativa também está prevista.

Os projetos de iniciativa popular não podem ser rejeitados por questões técnicas. Nesse caso, a Comissão de Constituição e Justiça é obrigada a adaptar a redação do texto, tanto no Congresso Nacional, como na CLDF.

Histórico

Desde a promulgação da Constituição de 1988, apenas quatro Leis de iniciativa popular entraram em vigor. O primeiro deu origem à Lei 8.930, de 7 de setembro de 1994. A norma caracterizou chacina realizada por esquadrão da morte como crime hediondo. A segunda, tornou crime passível de cassação a compra de votos, em 1999. Depois veio o Fundo Nacional de Habitação, que apesar de ser de 1992, foi sancionado apenas em 2005. Por fim,  a “Lei da Ficha Limpa”, que entre outras proibições eleitorais, impede que candidatos condenados por colegiado sejam candidatos a cargos eletivos.

No DF, esta prerrogativa dos cidadãos ainda precisa avançar, não havendo leis aprovadas. A LODF prevê, por exemplo, a participação popular na escolha de administradores regionais e a formação de Conselhos Populares (consultivo e fiscalizador) nas Regiões Administrativas, ambas carecem de regulamentação, não sendo ainda praticadas.

Polêmica

A escolha dos Administradores Regionais é o melhor exemplo do que pode “dar errado” na iniciativa popular. A questão regional pode sofrer uma distorção ao estabelecer a eleição como meio de escolha. Isso porque o eleito pode não ter autonomia financeira e administrativa, pois, mesmo que se crie um Fundo para custear as Administrações, dificilmente ele conseguiria “bancar” todas as despesas. Além disso, o Governo do DF ainda poderia sofrer grande impacto financeiro, perdendo parte do poder de investimentos, que descentralizados, podem não corresponder as necessidades da população. Importante é difundir o “poder social” da iniciativa popular, que através dela pode mudar aquilo que não lhe é bem visto, como regras de candidatura ou mesmo o direito de escolher os administradores, independente das implicações ou distorções, afinal, é a vontade popular!

Importância

A importância da participação popular é assegurar que demandas e anseios da sociedade possam ter previsão legal, mesmo que o tema tratado vá contra os interesses dos governantes. Apesar da dificuldade da coleta das assinaturas, é possível conquistá-las, num exercício pleno de democracia. A sociedade, em sua maioria, desconhece a força que tem, carecendo de incentivos para participar do processo político e alcançar aquilo que lhe é melhor e que regule o seu convívio social.

Segurança nos locais de entretenimento

Foto: Divulgação

O sistema de segurança dos locais de lazer, como casas noturnas e de espetáculos, no DF, serão debatidos com empresários e gestores do ramo de entretenimento, representantes da sociedade civil e membros do governo. A audiência pública é proposta pelo deputado distrital Washington Mesquita (PSD) e, será realizada hoje (25), as 19h, no Plenário da CLDF. “Temos que agir na prevenção e não esperar que ocorra aqui, no Distrito Federal, tragédias como ocorreu em de Santa Maria, no Rio Grande do Sul”, destacou o parlamentar. Estarão presentes representantes do Sindhobar, Abrasel, Ancine, Ibram, Agefis, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Administradores Regionais, entre outras autoridades.

Êxito do Governo no Congresso

Iniciando os trabalhos em 2013, o Governo Federal contabiliza seus sucessos perante o Congresso Nacional, em 2012. Relatório da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, revela o balanço do ano legislativo. O Executivo conseguiu a apreciação de 36 medidas provisórias (MP) e 59 projetos prioritários do Governo. Apenas 3 MPs perderam a eficácia: MPs nº 556/2011; 557/2011 e 574/2012, todas parcialmente recuperadas com outras MPs: 559/2012; 574/2012 e PLV resultante da MP 578/2012. Enquanto isso, o país segue governado pelas Medidas Provisórias e o Congresso, perde força a cada dia!

Adesão na Câmara dos Deputados...

O relatório revela também a taxa de adesão aos projetos prioritários do Governo por parte dos partidos e suas bancadas. Os mais coesos, por adesão absoluta (bancada) são: PT (69,65%), PCdoB (57,21%), PSB (48,58%), PRB (49,49%) e PP (43,59%). O gigante PMDB, que ocupa grande parte dos cargos do governo, figura na lista como 7º partido mais coeso, com (39,92%). A oposição não fica atrás, o PSDB votou com o governo em (20,18%), das 24 votações nominais analisadas no relatório. 

... e no Senado

No Senado Federal a adesão é outra. Os cinco partidos mais fiéis ao governo foram: PT (76,60%), PCdoB (76,39%), PTB (63,29%), PP (63,10%) e PV (79,17%). Entre os caciques do Senado, o PMDB só aparece na 10ª colocação (53,33%). O PSDB, em penúltimo lugar, aparece com (19,44%). 

Seminários eleitorais

Foto: Divulgação

A antecipação das eleições foi adotada por todos os pretendentes ao Planalto. O PT já começou  durante os encontros de comemoração seus 10 anos de poder, em São Paulo. Agora, segue para outras em 13 capitais. O PSDB começa hoje, em Minas Gerais, onde Aécio fará alguns encontros acompanhado de FHC. Em março será a vez do PSB inaugurar ciclos de seminários. Na prática, os partidos querem aumentar a divulgação de suas plataformas eleitorais, aproveitando seminários para fazerem campanha. Será que esses ditos “seminários” são positivos para o Brasil?

De grão em grão

Os protestos pedindo a renúncia do presidente do Senado Renan Calheiros, começaram pela internet, com 1,6 milhão de adesões, depois se materializaram em Brasília e, aos poucos, uniram ontem (24), algumas centenas de pessoas por 31 cidades no Brasil e até em Portugal, Irlanda e França.  Pressão na física aumenta como nos braços do povo, uma hora explode. O jargão: Fora Renan, esteve em todas as manifestações. Já dizia o ditado: de grão em grão a galinha enche o papo!

Alguma razão?

Será que há alguma razão para o ditador Fidel Castro ter aparecido na sessão de instalação dos trabalhos na assembleia para escolha de novos integrantes do Governo? Será que Fidel e seu irmão Raúl sentiram necessidade de “mostrar as caras”, depois de toda polêmica entorno da visita ao Brasil da blogueira cubana Ioany Sánchez , altamente difundida pelo mundo?