quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

AGU e TSE cobrarão a conta da realização de novas eleições dos Prefeitos que forem cassados

Do Portal G1, comentário meu:

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vão firmar um acordo de cooperação para permitir cobrar dos prefeitos cassados o custo da nova eleição que tiver de ser realizada no município. O acordo será assinado nesta quinta (12) pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, e pelo presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski.

Pelo acordo, após o prefeito ter sido julgado, o Tribunal Regional Eleitoral vai acionar a AGU para que sejam tomadas as providências necessárias para cobrar, por meio de ações judiciais, as despesas geradas pela convocação de nova votação. O acordo terá validade de cinco anos.

A AGU informou que também vai pedir indenização por dano moral coletivo pelos transtornos causados aos eleitores que tiveram que votar mais uma vez e pelos prejuízos contabilizados pelos municípios tiveram que trocar de prefeitos.

Segundo Adams, "trata-se de mais um instrumento de penalização para quem viola a cidadania e a própria democracia e através de fraudes obtém um resultado favorável no processo eleitoral".

O Tribunal Superior Eleitoral gastou mais de R$ 430 milhões para realizar as últimas eleições municipais, em 2008, uma média de R$ 3,39 por eleitor brasileiro.

Segundo a AGU, isso significa que, em um município com 100 mil habitantes, o prefeito cassado teria de arcar com um custo de R$ 340 mil, mais os danos morais.

Meu Comentário:

A responsabilidade de um gestor público para com os interesses republicanos, ou seja, os interesses comuns da sociedade, sempre deve ser cobrada pela própria sociedade e por mecanismos de controle e fiscalização dos atos institucionais da administração pública. Esse é um princípio do “Estado Democrático de Direito” e uma premissa para que se possa manter o mínimo de ordem institucional.

A medida que será adotada hoje pela AGU em parceria com o TSE reforça essa responsabilização que deve ser inerente ao administrador público.

Politizar a sociedade estimulando a participação e controle dos atos públicos é o caminho para que possamos ter maior transparência e eficiência do Estado. Esse processo necessita de suporte jurídico para que possa ser efetivado. Sem suporte legal e punitivo não há meios para que a responsabilização dos atos ilícitos ou não transparentes seja concretizado.

Talvez a medida mais eficiente, a princípio, seria estimular a politização e participação social na esfera política – institucional. Contudo, a adoção de medidas jurídicas para manter uma certa coerência e compromisso com os interesses comuns por parte dos governantes também é um bom começo para que a gestão pública possa ser mais inclusiva e transparente.

Espera-se que os próximos passos sejam a ampliação da medida para os outros cargos do Executivo e o estímulo à participação popular.

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