Do Correio Braziliense, comentário meu:
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal tem 15 dias para explicar como o governo fará para reduzir as despesas com pessoal. O Tribunal de Contas do DF emitiu alerta ao governador do DF, Agnelo Queiroz, e ao secretário de Fazenda, Valdir Moysés Simão, devido ao valor atingido com a folha de pagamento no primeiro quadrimestre deste ano. O Executivo ultrapassou o primeiro limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e precisa se readequar para não ser impedido de obter recursos externos para investimentos na cidade.
De acordo com a norma, o GDF não pode usar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) aferida no quadrimestre com pessoal. A fim de evitar o abuso da despesa, foram estipulados dois índices prévios para sinalizar o aumento das cifras: 44,10% (alerta) e 46,55% (prudencial). Quando é ultrapassado o primeiro limite, o Tribunal de Contas tem o dever de comunicar o governo e avisar que é preciso revisar os valores desprendidos.
Desde o início do ano, a atual gestão tem demonstrado preocupação com a LRF. Um dos primeiros atos de Agnelo foi, justamente, exonerar todos os comissionados da administração pública a fim de avaliar cada recontratação. Em julho, foi dado início à reorganização da estrutura das administrações regionais com o objetivo de cortar 3,5 mil vagas até o ano que vem.
Por outro lado, o GDF também tem precisado reajustar os salários conforme acordos fechados na gestão anterior. Além disso, a expectativa do Executivo é contratar 62 mil servidores nos próximos quatro anos. Para poder colocar essa meta em prática, uma das soluções é justamente ampliar a receita corrente líquida. Nesse sentido, o aumento da arrecadação dá certo alívio aos gestores públicos. Em julho, o governo recebeu R$ 806 milhões em impostos, 14% a mais do que o arrecadado no mesmo período do ano passado.
Caso a atual administração não consiga reduzir os gastos com pessoal ou aumentar a RCL e passar do limite prudencial, ficará proibido de fazer novas contratações, reajustar os salários ou requisitar horas extras. Caso ultrapasse o último índice, o governo não conseguirá mais obter recursos federais ou conseguir aval para empréstimos internacionais.
Meu Comentário
As despesas com a máquina governamental são um pesadelo em democracias modernas. Ela eleva a dívida pública, consome recursos de áreas de investimento como saúde e educação e ainda auxilia no aumento da inflação. A Lei de Responsabilidade fiscal veio para tentar conter os gastos desenfreados dos Governos e permitir maior transparência e comprometimento desses gastos. Infelizmente a Lei segue em vigor de forma “capenga”, pois dificilmente os governantes são responsabilizados pelas irregularidades cometidas.
É preciso aumentar o rigor na aplicação de recursos com a máquina governamental estabelecendo limites e, principalmente, punir os governantes que não respeitam a LRF.
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