Por Donalva Caixeta Marinho - CLDF
A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) completou 18 anos nesta quarta-feira (8). A LODF instituiu o arcabouço jurídico do Poder Legislativo local e foi a primeira grande missão da Câmara Legislativa. A promulgação da LODF aconteceu em concorrida cerimônia no Memorial JK, depois de quase dois anos de elaboração pelos deputados distritais eleitos para a primeira legislatura, que teve início em 1991.
A Lei Orgânica, além de acolher os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, nas áreas de saúde, educação, cultural e defesa do consumidor, entre outros, avançou ainda no tocante ao respeito ao meio ambiente e foi uma das três constituições estaduais a condenaram explicitamente o preconceito contra as minorias. A Casa realizou até sessões ao ar livre para colher sugestões.
Ao contrário da Constituição Federal, que ainda tem boa parte de seus artigos pendente de regulamentação, a maioria dos dispositivos constantes da Lei Orgânica era auto-aplicável, dispensando novas leis para viabilizá-los na prática. A partir de sua promulgação, no entanto, passou a ser aperfeiçoada, por meio de emendas, ajustando-se aos novos tempos e às novas realidades locais. Até hoje, foram aprovadas 59 emendas, algumas delas de caráter bastante inovador, como a que passou a vedar, desde 2006, a votação secreta nas deliberações da Câmara Legislativa.
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