Da Agência Câmara, comentário meu:
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que obriga os Executivos municipais, estaduais e o federal a elaborar e cumprir plano de metas com base nas propostas da campanha eleitoral, registradas na Justiça Eleitoral.
O objetivo da proposta – denominada PEC da Responsabilidade Eleitoral – é evitar que promessas de eleição não sejam colocadas em prática, decepcionando o eleitor.
Segundo a PEC, prefeitos, governadores e o presidente da República deverão, em até 120 dias após a posse, encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas de sua gestão.
Inelegível
Esse plano conterá diretrizes, objetivos, prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública e servirá de base para a elaboração do plano plurianual. De acordo com a PEC, o não cumprimento do plano de metas, sem justificação, tornará o titular do mandato inelegível.
Na avaliação do parlamentar, “o plano de metas se tornará um instrumento de gestão democrática e transparente, oferecendo oportunidade para que a população tome conhecimento das metas de gestão e dos indicadores das diversas áreas da administração, como saúde, educação e segurança, entre outras”.
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso aprovada, será examinada por uma Comissão Especial, pois o Projeto envolve temas de mais de três Comissões Permanentes. Assim, cria-se uma Comissão Especial que analisa a proposta. Aprovada, a PEC ainda tem de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Meu comentário
Na Democracia Representativa os representantes tem liberdade total para se posicionarem frente ao Parlamento ou ao próprio Estado de forma livre e independente, ou seja, sem que haja ingerência ou posicionamentos pré-definidos, seja por uma plataforma eleitoral, seja por vontade direta dos representados. Esse princípio assegura aos representantes imparcialidade para decidir e se posicionar sobre os diversos temas inerentes a atividade política. Contudo, o mandato é uma delegação popular sustentada por propostas e/ou plataformas político-eleitorais, haja vista que são elas que permitem aos representados, eleitores, a decidirem em quem votar. Dessa forma, uma das distorções do sistema democrático representativo é a ausência de mecanismos que garantam a continuidade dessa plataforma eleitoral durante o exercício do mandato político.
Efeitos Práticos
A PEC 10/11 busca acrescentar um mecanismo prático de acompanhamento político ao nosso sistema eleitoral. Suas disposições atendem ao princípio democrático representativo de liberdade de posicionamento do representante, pois o mesmo tem liberdade de escolha de sua plataforma eleitoral, bem como liberdade para elaboração do “plano de metas” já no exercício do mandato delegado, assegurando a imparcialidade inerente à Democracia Representativa. Dessa forma, a distorção existente no modelo adotado é amenizada, conferindo mais transparência e interatividade ao processo eleitoral e contribuindo para reduzir o estelionato eleitoral.
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