A votação do Novo Código Florestal Brasileiro (PL 1876/99) está prevista para as 10:00 de hoje na Câmara dos Deputados. O texto é do relator do projeto, deputado Aldo Rebelo e, ainda é motivo de discórdia entre o Governo e sua base aliada. Agora, o principal ponto de discórdia está nas Áreas de Preservação Permanente (APP’s), as áreas às margens dos rios ou nos topos dos morros, para preservação.
A possibilidade de apreciação do Código pelo plenário só foi possível por uma acordo do colégio de líderes. O consenso foi alcançado por proposta do PMDB, que destacou do texto principal a questão das APP’s, que será votada separadamente após a aprovação do texto principal. O Governo não aceita a proposta.
O texto da emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – além de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas. Caso ela seja aprovada, o Executivo perderá a prerrogativa de estabelecer por decreto as hipóteses de intervenção dentro das APP’s.
A possibilidade de apreciação do Código pelo plenário só foi possível por uma acordo do colégio de líderes. O consenso foi alcançado por proposta do PMDB, que destacou do texto principal a questão das APP’s, que será votada separadamente após a aprovação do texto principal. O Governo não aceita a proposta.
O texto da emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – além de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas. Caso ela seja aprovada, o Executivo perderá a prerrogativa de estabelecer por decreto as hipóteses de intervenção dentro das APP’s.
A Frente Parlamentar da Agropecuária, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e diversos deputados governistas pressionam para que o texto seja votado agora cedo, mas uma Comissão formada por 10 ex-Ministros do Meio Ambiente pediu ontem a Presidente Dilma que não deixe que a votação seja hoje. Entretanto, nessa o Governo deve perder. A articulação de Aldo e os demais líderes da Agricultura está mais forte entre os parlamentares, isso porque as APP’s e as multas pela desmatamento que ocorreram no passado podem colocar em risco a produção de alimentos no país, pois muitas propriedades familiares deixariam de ser produtivas, além dos pequenos agricultores não conseguirem pagar as multas.
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