Câmara quer facilitar a apresentação de Projetos de iniciativa popular

Da Agência Câmara, comentário meu:

A Câmara dos Deputados quer aperfeiçoar os canais de comunicação com a sociedade. O presidente, Marco Maia, criou nesta quarta-feira um grupo de trabalho que vai propor instrumentos de participação popular. Um deles prevê que as assinaturas para os projetos de iniciativa popular possam ser colhidas pela internet.

A Constituição determina que os projetos de iniciativa popular devem ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional (hoje equivalente a 1,36 milhão de assinaturas), distribuído por pelo menos cinco estados. Essa regra acaba obrigando uma grande mobilização nacional para a apresentação de proposições. O grupo de trabalho, que se reuniu hoje, quer simplificar a participação legislativa da sociedade.

“A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) precisou de 18 meses para colher as assinaturas. Depois ainda gastaram um bom tempo conferindo cada assinatura”, exemplificou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que está coordenando o grupo de trabalho a pedido do presidente da Câmara. Para ele, os avanços tecnológicos dos últimos anos permitem que o processo seja simplificado com novos canais de interação.

Regulamentação

Caberá ao grupo de trabalho propor a regulamentação da iniciativa popular digital. Pimenta explica que algumas dificuldades precisam ser resolvidas. “Por exemplo, em um projeto popular, precisamos pensar em como validar cada assinatura”, afirmou Pimenta. O grupo de trabalho poderá propor mudanças em normas internas e leis para se adaptar às alterações sugeridas.

O deputado ressaltou que a Câmara precisa ampliar os canais de comunicação para se aproximar da sociedade. “Hoje é possível peticionar no Supremo Tribunal Federal (STF) pela internet. A Câmara não pode ficar atrás nesse processo”.

O grupo será formado por deputados e servidores de diversas áreas (consultoria, Secretaria de Comunicação, Centro de Informática, presidência etc.). Os integrantes também devem se debruçar sobre os diversos canais que a Casa já mantém com a população, como o Disque Câmara (0800 619619), os e-mails dos deputados e o e-Democracia, que permite ao cidadão participar de fóruns e até opinar em projetos em tramitação na Câmara.

A idéia, segundo Paulo Pimenta, é integrar esses espaços que hoje trabalham de forma independente, facilitando o acesso do eleitor à Câmara. “O futuro é a participação cada vez maior da população na vida legislativa”, afirmou Pimenta.

Meu Comentário: Aproximar a sociedade das questões de interesse do Estado é um dos grandes desafios das Democracias no Século XXI. Num mundo voltado cada vez mais para a competitividade e cercado de novidades tecnológicas a tendência é de que a sociedade ocupe cada dia mais do seu tempo com as questões relativas ao trabalho e as diversas formas de competitividade inerentes à Globalização. O direito da sociedade de legislar está intrinsecamente ligado a Democracia, constituindo grandes aberrações quaisquer distorções dessa premissa. Colher fisicamente quase 1,5 milhão de assinaturas divididas em 5 Estados é uma tarefa quase inexeqüível. Não se pode dificultar a participação social em iniciativas legislativas dessa forma. O Estado precisa investir mais na aproximação da população com o Poder Público, sob pena de perder a sua credibilidade ou até mesmo o poder de coação.