Por Tiago Monteiro Tavares, informações da Agência Câmara:Assunto em voga nos últimos meses, a regulamentação da mídia tem gerado debates intensos no âmbito do Congresso Nacional e demais esferas governamentais. Assunto extremamente relevante que coloca sobre a mesa de debates questões fundamentais que nortearão os rumos democrático, político, econômico e social do país.
Essa semana, durante o "Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias", promovido pelo governo, outras questões não menos importantes que o “controle da mídia” e, que estão diretamente ligadas ao tema, foram debatidas e já alimentam grandes divergências.
O anteprojeto de lei que o Executivo prepara para regulamentar as comunicações pode proibir explicitamente a propriedade de emissoras de rádio e televisão por parlamentares. Alguns dizem que a Constituição já impede parlamentares de serem sócios de rádio e TV, bastando cumprir as regras existentes, outros entendem que as regras não são cumpridas, como expresso no relatório da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão. Por isso, o colegiado sugere a criação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíba, expressamente, parlamentares e outros ocupantes de cargos públicos de ter empresas de radiodifusão. O texto também recomenda, por exemplo, a adoção de uma série de iniciativas para tornar mais transparente o processo de outorga para canais de rádio e TV.
O anteprojeto vai propor uma lei geral para o setor de comunicações, incluindo rádio, televisão e telecomunicações. O texto, que está sendo escrito por grupo de trabalho interministerial, será finalizado ainda neste ano e entregue à futura presidente da República, Dilma Rousseff. “Ela irá decidir se abre consulta pública ou se envia a proposta imediatamente ao Congresso Nacional”, explicou o ministro Franklin Martins. Segundo Martins, uma das prioridades da nova lei será regulamentar os dispositivos constitucionais referentes às comunicações, como o que prevê o estímulo à produção de conteúdo audiovisual nacional, regional e independente; e o que proíbe monopólios e oligopólios na mídia.
Documento publicado em setembro deste ano pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) defende que o governo adote "medidas políticas, legais e econômicas" para a democratização da mídia no País. O autor, o professor de Ciência Política da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Francisco Fonseca, alerta que existem, no Brasil, monopólios e oligopólios no setor que atrapalham a pluralidade das informações. “O Estado e a sociedade não possuem instrumentos eficazes para fiscalizar e responsabilizar os veículos pelos conteúdos divulgados”, acrescenta.
Como mecanismo de responsabilização da mídia, o autor sugere, por exemplo, que cada veículo de comunicação tenha obrigatoriamente um ouvidor independente, eleito por entidades da sociedade civil, mas pago pelas empresas. O autor recomenda, ainda, o fortalecimento do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão auxiliar do Congresso Nacional para assuntos relativos à comunicação, previsto na Constituição e desativado desde 2006. “A responsabilização dos veículos deve ser inerente às liberdades de expressão e de mídia”, ressalta.
O debate ainda tem muito o que avançar, mas a questão de preocupação nacional deve ser quanto as medidas a serem adotadas no sentido de regular a mídia, pois é esse o ponto que pode colocar sob “risco” os avanços obtidos pela democracia brasileira ao longo dos últimos 20 anos. A responsabilização dos órgãos de comunicação por aquilo que eles publicam deve existir, uma vez que não se pode permitir que inverdades sejam ditas sem que haja nenhum tipo de sanção. O problema consiste na forma como esse “controle” será feito. Caso seja construído o entendimento de que haverá o controle da mídia, caberá a população, de modo geral, a pressionar para que os princípios democráticos de liberdade de expressão estejam assegurados, caso contrário, teremos uma verdadeira “implosão” da democracia no Brasil.A proposta do governo concrega questões essenciais, como a proibição da propriedade de meios de comunicação por parlamentares, pois sabe-se que esses meios são utilizados de forma constante para "massificar" idéias de cunho eleitoreiro. Contudo, o controle da mídia proposto pelo governo tem pontos não claros e que afetam a liberdade de expressão e de imprensa, fundamentais no estado democrático de direito.
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