A polêmica descriminalização das drogas e a hipocrisia da sociedade proibitiva

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promoveu entre segunda (05/06) e terça (06/06) um seminário sobre políticas contra drogas no mundo.

A descriminalização do uso de drogas não tem efeito sobre o consumo de substâncias ilícitas, afirma o médico integrante do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) Gregor Burkhart. Segundo ele, desde o início da última década, quando países europeus passaram a diminuir as penas impostas ou a flexibilizar a aplicação das normas contra usuários, as tendências de alta ou de queda no consumo entre as populações não sofreram nenhuma alteração.

Dois exemplos claros, segundo Burkhart, são a Inglaterra e a Itália. Neste, já se observava uma tendência de alta no consumo de drogas, que foi mantida após a flexibilização das normas contra usuários. Na Inglaterra, as estatísticas nacionais já apontavam a diminuição do consumo, que se manteve na mesma velocidade após o aumento da tolerância com os usuários na última década.

Para o especialista, aparentemente os usuários não têm medo de ser penalizados pelo consumo. “O uso de drogas é um fenômeno complexo, em que fatores culturais têm muito mais efeito que simples normas legais”, explicou Burkhart.

Dados do OEDT mostram que o consumo de drogas lícitas, como álcool e tabaco, segue as mesmas tendências do consumo de drogas ilícitas nas países do continente. Segundo o estudo, Alemanha e Reino Unido, por exemplo, apresentam alto consumo de todos os tipos de substância, enquanto que na Finlândia e na Grécia as taxas de consumo são baixas. “Isso mostra que a aceitação social do consumo e a valorização de determinados comportamentos sociais são muito mais importantes na incidência das drogas”, afirmou.

Outras questões também foram debatidas, como o acompanhamento e tratamento especializado ao usuário, a redução da punição para usuários como meio de assegurar que o dependente seja apenas um usuário e não um criminoso e a relação entre o uso de substâncias ilícitas e a cultura local.

A sociedade brasileira deve amadurecer a idéia de estimular o debate sobre questões polêmicas como a descriminalização das drogas, a legalização do aborto, a maioridade penal dentre tantos outros temas que de certo modo "assombram" a comunidade civil. Através do debate racional assegurando a separação de correntes conservadoras e radicais, além de dogmas e questões religiosas, podemos pensar num modelo de sociedade democrática onde não se tem obrigatoriamente a necessidade proibitiva de questões individuais e que muitas vezes afetam diretamente apenas o próprio indivíduo. A idéia do Estado como regulador da ordem social e fundamentado no contratualismo, reforça a tese de que não se pode ter leis proibitivas apenas como modo de restrição, mas de que as leis devem existir para regular o convívio social. É preciso acabar com a hipocrisia de que uma sociedade consolidada carece de normas restritivas apenas para se manter uma cultura conservadora ou direcionar e concomitantemente alienar o pensamento humano.