Da Agência Câmara:Finalmente terminou a saga do Projeto "Ficha Limpa" na Câmara dos Deputados. A casa aprovou na terça feira (11/05) o substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), o texto impede as candidaturas de pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.
Foram ampliados os casos de inelegibilidade unificando em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar. Atualmente, a lei prevê inelegibilidade somente para as condenações finais (transitadas em julgado), e os prazos variam de 3 a 8 anos. As condenações que podem gerar inelegibilidade são aquelas para crimes com penas maiores que dois anos de privação de liberdade e em situações nas quais houve dolo (intenção de praticar o ato).
O candidato poderá pedir efeito suspensivo para o recurso que apresentar contra uma decisão colegiada, mas isso dará mais rapidez ao processo, que terá prioridade de julgamento.Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.
Uma mudança importante na Lei Complementar 64/90 (inelegibilidade) também foi aprovada, a renúncia para evitar processo de perda de mandato como um dos motivos para tornar o político inelegível. Isso valerá para os titulares do Executivo e do Legislativo em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).
O Projeto segue agora para análise do Senado, entretanto, até o momento não há entendimento para que o mesmo tramite em regime de urgência, o que na prática significa que as novas regras não valerão para as eleições desse ano. A contribuição para as eleições de outubro seria muito eficaz caso a Lei já estivesse em vigor, servindo como um novo estímulo para que milhares de brasileiros se dirigissem as urnas pautados pelo princípio da moralidade e da ética social.
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