Da Agência Câmara, comentário meu:A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou na última quarta-feira (26) proposta que obriga prefeitos, governadores e presidente da República a cumprir um plano de metas de gestão com base nas propostas da campanha eleitoral registradas na Justiça Eleitoral. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/11, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP).
De acordo com a proposta, denominada PEC da Responsabilidade Eleitoral, os titulares dos Executivo terão o prazo de 120 dias, após a posse, para encaminhar à Câmara Municipal, à Assembleia Legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas plurianual de sua gestão. Caso algum deles não cumpra os objetivos previstos no documento, ficará inelegível.
A proposta foi admitida pela CCJ e agora será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Meu Comentário:
É chegada a hora da nossa democracia, hoje com 23 anos após o período ditatorial, avançar na responsabilidade eleitoral. Hoje os candidatos prometem mundos e fundos e não cumprem praticamente nada daquilo que havia prometido ao eleitor, claramente ludibriado.
Obrigar que o Executivo encaminhe Plano de Metas da Gestão e punir efetivamente o não cumprimento fará da democracia brasileira mais forte e consolidada. Agregará grande valor à política por parte da sociedade, fato que contribuirá para um cenário político-institucional mais equilibrado e responsável.
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