Tramita na Câmara dos Deputados proposta que impede deputados de gerenciar empresas de consultoria e assessoria privada. A proibição está prevista no Projeto de Resolução (PRC) 53/11, que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar para incluir a restrição. A proposta foi apresentada pelos três deputados do Psol: Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ).
Pelo projeto, prestar consultoria ou assessoria privada passará a ser incompatível com o decoro parlamentar e estará sujeito a punição pelo Conselho de ética e Decoro Parlamentar. Será permitida apenas a participação como acionista ou cotista da empresa, sem participação efetiva.
Os autores da proposta lembram que os servidores públicos já são impedidos de prestar consultoria privada enquanto exercem o cargo e defendem que a proibição vai garantir eficiência ao mandato parlamentar, “garantindo que a atenção do deputado esteja voltada exclusivamente ao mandato, e que suas empresas não sejam beneficiadas pela condição de deputado federal”, assinalou Alencar.
Caso Palocci
O texto foi apresentado em maio, logo depois da divulgação de que o ex-ministro da Casa Civil Antonio Palocci teria ampliado o seu patrimônio em 20 vezes ao prestar consultorias entre 2006 e 2010, quando exercia o mandato de deputado federal.
Se aprovado, o projeto terá impacto em pelo menos dez parlamentares da atual legislatura que declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serem donos ou sócios de empresas de consultoria.
Meu Comentário
É incontestavelmente anti-ético um mandatário, representante do povo, prestar consultorias privadas durante exercício do mandato. Por mais “afastado” que o parlamentar seja dos debates ligados as áreas em que presta consultoria eles detém uma gama de informações privilegiadas que os colocam à frente de questões relevantes e, principalmente, dos concorrentes que não possuem as informações “privilegiadas”. O PRC é meritório e de extrema necessidade para a moralização da atividade parlamentar.
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