Da Agência Câmara, grifos meu:A Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados divulgaram ontem (03/05) estudo sobre a evolução do tratamento legal e constitucional da questão das inelegibilidades no Brasil.O trabalho analisa os dispositivos da Constituição de 1988 sobre o assunto, a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90) e os debates posteriores sobre a necessidade de trânsito em julgado de sentença criminal condenatória para tornar o condenado inelegível.
Nesta semana, os deputados podem votar o Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros) – conjunto de propostas que mudam a legislação sobre o assunto. O PLP nº 518/09, oriundo de apoiamento popular de mais de um milhão e seiscentas mil assinaturas de eleitores, cuja coleta foi coordenada pelo Movimento Contra a Corrupção Eleitoral. O projeto foi denominado de “Ficha Limpa”. Para examiná-lo, foi criado um Grupo de Trabalho, no âmbito da Câmara dos Deputados, o qual contou com a participação de representantes dos partidos políticos. Seu relator, o Deputado Índio da Costa fez várias reuniões com membros do MCCE para aperfeiçoamento da proposição. Após ampla discussão, ouvida de representantes da sociedade em audiências públicas, o Grupo de Trabalho aprovou o Substitutivo do Relator, que criou novas hipóteses de inelegibilidade e também aumentou para oito anos os prazos de sua cessação.
Embora haja o entendimento de votar em plenário o "Ficha Limpa" ainda esta semana, também há um certo concenso de que as normas só valerão nas eleições de 2012, fato que deve repercutir na campanha desse ano, dando margem a expeculação política e srvindo como mais um argumento negativo contra a política e os políticos.
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